A seguir, você vai encontrar todos os termos e condições de uso (“Termos”) que regulam o acesso ao nosso site (https://congressocannabis.com.br/ e https://medicalcannabisfair.com.br/ ) (“Site”), de propriedade da SECHAT INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA., sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.027/0001-70, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2927, cj. 21, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01452-000, referida neste documento como “SECHAT”, “nós”, “nosso” ou “nossa”, bem como nossa relação com os nossos consumidores e utilizadores do Site, referidos aqui como “Usuário”, “você”, “seu” ou “sua”.
Estes Termos se destinam especialmente para informar e regular os serviços fornecidos pela SECHAT para a realização e execução do CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL e MEDICAL CANNABIS FAIR, que acontecerá nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2025. Destaca-se que o CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL e MEDICAL CANNABIS FAIR acontecerão simultaneamente nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2025, no Expo Center Norte, localizado no endereço Rua José Bernardo Pinto, 333, Vila Guilherme, São Paulo – SP, 02055-000, sendo que os interessados em participar poderão se inscrever nos Sites (https://congressocannabis.com.br/ e https://medicalcannabisfair.com.br/).
LEIA ESTES TERMOS COM CUIDADO ANTES DE ACESSAR, SE INSCREVER, UTILIZAR OU OBTER QUAISQUER INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS PELO NOSSO SITE.
Ao acessar ou se inscrever em qualquer campo do Site, você declara que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações destes Termos e da nossa Política de Privacidade, bem como a quaisquer termos adicionais relacionados ao Site, que são neste ato incorporados aos Termos (conjuntamente, os “Acordos”), e que deverão ser estritamente respeitados.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM TODOS OS ACORDOS, NÃO UTILIZE OU ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO PELO NOSSO SITE.
Você reconhece que poderemos, a qualquer tempo e a nosso critério, modificar estes Termos e os Acordos. Portanto, recomendamos que você reveja periodicamente os Acordos, sempre que for utilizar o Site. Poderemos requerer também, no seu primeiro acesso ao Site após a alteração dos Acordos, que você releia os Acordos e nos forneça uma nova declaração de aceitação das novas disposições.
Atenção! A continuidade da sua utilização do Site após as alterações será considerada como sua aceitação das alterações.
CASO VOCÊ NÃO ESTEJA DE ACORDO COM A NOVA VERSÃO DOS ACORDOS, PARE DE UTILIZAR E NÃO ADQUIRA QUALQUER SERVIÇO OU MATERIAL PELO SITE. AO ACESSAR O SITE, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE POSSUI MAIS DE 18 ANOS E/OU QUE É LEGALMENTE QUALIFICADO PARA CELEBRAR ACORDOS E CONTRATAR OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM AS LEIS BRASILEIRAS.
A SECHAT está sempre à sua disposição para esclarecer tudo que você precisar em relação ao funcionamento do Site e aos Acordos. Basta entrar em contato por meio dos nossos canais.
1.1. As palavras e expressões com as letras iniciais maiúsculas terão o significado atribuído a elas nesta Cláusula:
1.1.1. Área Pessoal Restrita: seção do Site acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha.
1.1.2. Dados Cadastrais: são todas as informações, documentos, referentes a pessoa natural, especialmente no que tange os números de CPF, profissão, endereço residencial ou comercial.
1.1.3. Dados Pessoais: significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como os dados pessoais sensível de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
1.1.4. Eventos. É o conjunto dos eventos que ocorrerão em 22, 23 e 24 de maio de 2025, MEDICAL CANNABIS FAIR e/ou ao CONGRESSO BRASILEIRO DA CANNABIS MEDICINAL.
1.1.5. Ingresso: é o documento pelo qual o Usuário terá acesso aos Eventos, sendo que é dever do Usuário selecionar, escolher e pagar, se for o caso, pela inscrição que deseja. O Ingresso é pessoal e intransferível.
1.1.6. Login: é o usuário e senha criado que permitirá o acesso à Área Pessoal Restrita.
1.1.7. Site: endereço eletrônico https://sechat.com.br/, https://medicalcannabisfair.com.br/ e https://congressocannabis.com.br/ e seus subdomínios.
1.1.8. Termos: refere-se a estes Termos de Uso que regem o relacionamento jurídico entre o Usuário a SECHAT. Os Termos poderão ser modificados e/ou atualizados a qualquer momento e a critério exclusivo da SECHAT, não necessitando comunicação prévia ao Usuário. Os Termos vigentes serão sempre os com data mais recente.
1.1.9. Usuário: pessoa física com no mínimo 18 (dezoito) anos completos que poderá utilizar o Site, adquirir o Ingresso, participar e comparecer aos Eventos.
2.1. Existem páginas de livre navegação em nosso Site, contudo para a aquisição de Ingresso somente se dará mediante a realização de procedimento de Cadastro por parte do Usuário, no qual você informará seus Dados Cadastrais e, após os Dados de Pagamento.
2.2. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR O SITE, ADQUIRIR O INGRESSO, PARTICIPAR E COMPARECER AOS EVENTOS SE FOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E QUE TENHA CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAÇÃO.
2.3. A SECHAT se reserva o direito de checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, bem como de solicitar informações adicionais ou documentos que julgue necessários para a confirmação dos dados informados.
2.4. VOCÊ RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS É ESSENCIAL PARA O USO DA ÁREA PESSOAL RESTRITA E, NESTE ATO, DECLARA QUE CONSENTE COM A COLETA, USO ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA SECHAT, BEM COMO LEU, COMPREENDEU E ACEITOU NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS.
2.5. Ao efetuar o Cadastro, você declara que todos os dados, informações e documentos informados por você para nós são atuais, completos, precisos e verídicos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados de forma que permaneçam completos, precisos e verídicos, devendo informar a SECHAT sobre quaisquer alterações, sob pena de responsabilização por quaisquer perdas ou danos resultantes da desatualização, irregularidade ou inveracidade destes.
2.5.1. A SECHAT poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário que fornecer dados incorretos e/ou inverídicos.
2.6. Durante o processo de cadastro, você deverá criar um Login e uma Senha, que serão pessoais, intransferíveis e confidenciais. É expressamente vedado o compartilhamento e uso da Área Pessoal Restrita e dos cursos/eventos por nós promovidos por crianças e adolescentes e/ou pessoas que não possuam os requisitos mínimos solicitados para participação em nossos cursos.
2.7. A Senha deverá conter, no mínimo 6 (seis) caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais de difícil adivinhação, não sendo recomendável o uso de sequências de letras e números, nomes de entes próximos e/ou datas especiais.
2.8. Apesar das exigências dos requisitos mínimos descritos acima, bem como de toda a proteção e criptografia do Site, o Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle da sua Senha, não devendo compartilhá-la com qualquer terceiro, alterando-a imediatamente caso tome conhecimento ou desconfie de que ela tenha sido descoberta por terceiro.
2.9. O Usuário será exclusivamente responsável por todos os atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.
2.10. Em caso de suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente à SECHAT, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos atos praticados em sua Área Pessoal Restrita.
2.11. Em caso de esquecimento de Login e Senha, o Usuário poderá requerer o envio do Login e/ou a criação de nova Senha, por meio de link enviado para seu e-mail cadastrado, no item “Esqueci Minha Senha” da página de Login.
2.12. O Usuário poderá cancelar seu cadastro, posteriormente, a qualquer momento, mediante acesso à sua Área Pessoal Restrita no item “Cancelamento de Cadastro”. O Usuário também poderá solicitar a exclusão de seus dados e o cancelamento de cadastro pelo e-mail: admin@sechat.com.
3.1. Para acessar e participar dos Eventos o Usuário deverá, além de inserir os Dados Pessoais, indicar os dados de pagamento para aquisição do Ingresso.
3.2. Ao efetuar a sua inscrição o Usuário declara que leu, compreendeu e está de acordo com o tratamento de seus dados pessoais pela SECHAT na forma descrita nos presentes Termos e Condições Gerais e na Política de Privacidade.
3.3. Se a inscrição do Usuário for recebida antes dos Eventos, ela: (a) será confirmada por escrito (incluindo, sem limitação, por e-mail) ou (b) se a confirmação por escrito não for enviada dentro de 1 (um) dia após recebermos seu registro, será considerado confirmado, a menos que notifiquemos você de outra forma. Caso sua inscrição seja recebida apenas no dia do próprio Evento, ela será confirmada pela SECHAT permitindo sua entrada no Evento. A SECHAT reserva-se o direito de recusar qualquer inscrição.
3.4. Sua inscrição é realizada apenas para seu uso pessoal. É expressamente vedado a venda ou transferência de sua inscrição para terceiro.
3.4.1. Tendo em vista o caráter pessoal e intransferível da inscrição, o Usuário é responsável por todos os atos praticados em seu nome nos Eventos.
3.5. O Usuário concorda que as comunicações institucionais serão realizadas principalmente por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, SMS e e-mail, todos direcionados aos meios de contato indicados na inscrição e nos Dados Pessoais, razão pela qual toda e qualquer comunicação que a SECHAT enviar ao Usuário por estes meios será considerada como entregue e eficaz para todos os fins de direito.
3.6. A SECHAT poderá solicitar ao Usuário confirmação e/ou complementação dos dados informados na Inscrição e Cadastro.
3.6.1. A SECHAT poderá rejeitar o pedido de inscrição por Usuário, ou cancelar uma inscrição existente, quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviada comunicação ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.
4.1. Para a aquisição do Ingresso, o Usuário deverá pagar o valor correspondente indicado no Site no momento da compra. A SECHAT poderá, a seu critério e a qualquer tempo, reajustar ou alterar seus preços, conceder descontos especiais para compras com pagamento à vista, bem como estabelecer valores promocionais por tempo determinado, de modo que o Usuário não terá qualquer direito relativo à manutenção dos preços anteriores ou posteriores ao momento da compra.
4.2. O processamento dos pagamentos é realizado por empresa terceira, responsável pela gestão e administração de pagamentos, que é independente da SECHAT, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamento.
4.2.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida à SECHAT, poderemos cancelar a sua Inscrição, sem prejuízo de eventuais sanções legais.
4.3. A compra do ingresso para o Congresso se refere a uma Prestação de Serviços de Feiras, Exposições, Congressos e Congêneres – CÓDIGO 08176, do Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011 – ITEM 12.08 da Lei Complementar 116/03.
4.4. Por ocasião da venda do Ingresso será emitido o documento fiscal hábil determinado na legislação do Município de São Paulo, Decreto 57.516/16. De acordo com o artigo 180 do citado Decreto e Anexo I da Instrução Normativa SUREM 08/2011, para o serviço descrito no item 12.08 será emitido bilhete fiscal.
4.5. Para o Código de serviço 12.08 da Lei Complementar 116/03 não haverá retenção de impostos federais conforme o enquadramento previsto na legislação. Nesse caso não será emitido Nota Fiscal e sim Bilhete Fiscal, ficando disponível na sua área de acesso após o pagamento do pedido.
4.6. O Usuário poderá cancelar sua inscrição e solicitar o estorno do valor pago no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da inscrição, desde que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem aos Eventos.
4.6.1. Em caso de solicitação de cancelamento fora deste prazo ou não comparecimento aos Eventos por qualquer motivo, o participante será cobrado no valor integral da inscrição e não haverá qualquer restituição de valores já pagos.
4.7. Qualquer solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada através do e-mail: contato@sechat.com.
4.8. Caso o Usuário tenha sua inscrição/credencial cancelada em razão de descumprimento de quaisquer disposições destes Termos e Condições Gerais, inclusive decorrente de qualquer tratamento desrespeitoso ou ofensivo contra os demais Usuários, participantes, membros da organização ou palestrantes, não terá direito ao reembolso ou à restituição do valor pago.
4.9. A SECHAT PODERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS SEUS DADOS ÀS ENTIDADES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO FOR CONSTATADO ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DESTES TERMOS.
5.1. Os Usuários dos Eventos, mesmo que pré-credenciados, deverão portar documento de identificação com foto, que poderá ser solicitado a qualquer momento por agentes da organização.
5.2. Não será permitida a entrada de menores de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo que acompanhados.
5.3. Não será permitida a entrada de pessoas trajando chinelo ou bermuda.
5.4. A credencial, vinculada a inscrição do Usuário, é pessoal e intransferível. Seu uso é restrito aos horários e locais autorizados.
5.5. Reserva-se à organização dos Eventos o direito de recolher a credencial caso comprovado o uso indevido, bem como solicitar a retirada de seu portador do recinto.
5.6. Os Eventos poderão ser filmados, gravados ou fotografados, a critério da SECHAT, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, rádio, internet, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação, produção de DVD e Home Vídeo. Ao comparecer aos Eventos, o Usuário concorda, autoriza e cede o uso gratuito de sua imagem, nome e voz, nos termos ora mencionados, sem limitação, sem que caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização.
5.7. Somente será permitido fotografar ou filmar estandes e produtos com autorização do expositor.
5.8. A SECHAT não se responsabiliza pela perda ou roubo de objetos pessoais dos Usuários, participantes ou expositores.
5.9. Nosso compromisso é fornecer a discussão e o estudo de temas e casos relevantes por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no programa dos Eventos serão decorrentes de caso fortuito ou força maior. Na eventualidade de algum palestrante não comparecer, faremos os maiores esforços para substituir o profissional ausente por outro apto a promover a discussão do tema conforme programado. Contudo, tal empenho não implica em garantia da substituição.
6.1. A participação do Usuário nos eventos deverá ser baseada no respeito mútuo e no tratamento civilizado entre os envolvidos.
6.2. O Usuário compromete-se a não utilizar as dependências dos Eventos para: (i) divulgação de conteúdo de apologia às drogas, abusivo, vexatório, difamatório, desrespeitoso, calunioso, fraudulento, explícito, que incite ódio ou violência, ilícito, seja perante os funcionários dos Eventos, os demais Usuários, participantes e/ou Congressistas; (ii) prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica, (iii) coleta de dados pessoais, tais como e-mail, nomes, entre outros, para fins comerciais e/ou políticos, sem a autorização expressa dos proprietários desses dados; (iv) gravação, reprodução, réplica, cópia, alteração, modificação, venda ou revenda de qualquer um dos serviços/recursos/conteúdo ou qualquer parte deles, contidos nos Eventos sem a autorização expressa da SECHAT, sob pena de responsabilização civil e criminal; (v) não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis; e (vi) realização de qualquer uma das ações proibidas por este Termo de Uso com ou sem a ajuda de terceiros.
6.3. A credencial que o Usuário portará no evento possui um código de barras e/ou Qr Code que contém seus dados cadastrais. É de sua responsabilidade, autorizar a leitura por expositores e participantes para acesso aos dados.
7.1. O Usuário reconhece que o Site, seu conteúdo, design, texto, componentes gráficos, a marca “SECHAT”, bem como todas as demais marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros recursos empregados pela SECHAT são de propriedade exclusiva da SECHAT ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a direitos de propriedade intelectual.
7.2. É integral e exclusivamente da SECHAT a propriedade intelectual e autoral sobre todos e quaisquer conteúdos, palestras, materiais didáticos, apresentações, publicações e demais postagens em redes sociais, documentos em qualquer formato, digitais ou físicos, elaborados, revisados, editados e/ou de qualquer forma disponibilizados nos Eventos aos Usuários.
7.3. O simples acesso ao Site ou a elaboração de Cadastro para acesso à Área Pessoal Restrita não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação em qualquer um desses recursos, no todo ou em parte.
7.4. Portanto, os recursos exibidos ou contidos no Site, exibidos e/ou realizados durante os Evento não poderão, de qualquer forma, serem copiados, distribuídos, reproduzidos ou divulgados, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.
7.5. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI E POR QUALQUER INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS CAUSADOS POR SEU USO DO SITE. VOCÊ TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU OUTROS MATERIAIS NÃO VIOLAM NENHUMA LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS.
8.1. O Usuário, desde já, autoriza a utilização de sua imagem e voz pela SECHAT, bem como cede a SECHAT todo e qualquer direito autoral patrimonial delas decorrente, a partir da aceitação destes Termos e durante tempo indeterminado.
8.2. A cessão do direito de uso da imagem e da voz do Usuário à SECHAT será a título universal e se dará com as finalidades:
8.3. A SECHAT poderá, igualmente, tirar fotos antes, durante e após os Eventos da SECHAT.
8.4. O Usuário, desde já, está ciente e de acordo que a SECHAT poderá fazer uso das fotos, vídeos, materiais publicitários etc., contendo a imagem e a voz do Usuário no site e em todas as redes sociais da SECHAT.
8.5. Caso o Usuário não deseje conceder o direito de uso de sua imagem e voz a SECHAT, nós recomendamos que o Usuário não contrate nossos produtos, serviços e/ou participe dos Eventos.
9.1. O Usuário deverá indenizar e isentar a SECHAT por quaisquer perdas ou danos incluindo lucros cessantes causados à SECHAT, seus empregados, clientes e/ou terceiros decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos ou nas normas legais em vigor.
9.2. Caso a SECHAT seja incluída como parte em qualquer tipo de demanda, inclusive autuações de natureza administrativa, resultantes de ou relacionadas a atos ou omissões de responsabilidade do Usuário conforme previsto nestes Termos, o Usuário deverá requerer de imediato a exclusão da SECHAT como parte da lide e assumir toda e qualquer despesa incorrida pela SECHAT, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, valores a título de multa, indenização, condenação judicial, acordo, recolhimentos fiscais e previdenciários, entre outros.
9.3. Eventuais casos de apuração de responsabilidades cíveis e criminais de Usuário infratores destes Termos serão tratados de forma independente.
10.1. A SECHAT empreenderá esforços razoáveis para manter o Site, bem como a venda de Ingresso disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo se os Ingressos disponíveis se esgotarem. Contudo, a SECHAT não garante que a operação do Site será ininterrupta ou livre de erro, podendo ser afetado por dificuldades técnicas ou manutenções preventivas ou reparatórias. Adicionalmente, o Site poderá conter bugs, erros, problemas ou outras limitações, não obstante os esforços da SECHAT de manter o funcionamento regular do Site.
10.2. A SECHAT não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:
10.3. Além disso, você reconhece, desde já, que eventualmente o Site poderá não estar disponíveis ou apresentar problemas em sua navegação devido a:
10.4. A SECHAT não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos que sejam decorrentes de sistemas de terceiros.
10.5. Você reconhece que o Site é fornecido no “estado em que se encontra”, e que em nenhuma hipótese a SECHAT garante que o Site atenderá as suas necessidades ou a qualquer finalidade particular sua além dos propósitos gerais de funcionamento descritos nestes Termos.
10.6. A SECHAT utiliza medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões do mercado para garantir a proteção do Site e das suas informações inseridas ou coletadas pelo Site. Contudo, você reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SECHAT responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada dos seus dados resultantes de ataques que a SECHAT não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
10.7. Você reconhece que os servidores da SECHAT podem conter falhas ou serem atacados por terceiros e que esses eventos podem resultar na perda de todos os dados relacionados com a sua conta. Em nenhuma hipótese a SECHAT será responsável por ter backup dos seus dados e, portanto, você concorda e entende que é sua responsabilidade manter uma cópia de segurança de seus dados para seu computador pessoal ou dispositivo externo de armazenamento, garantindo que essas cópias de segurança estejam seguras.
10.8. Até o limite permitido por lei, sob nenhuma circunstância a SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos serão responsáveis por perdas e danos, indenizações de qualquer natureza, inclusive mas não se limitando a lucros cessantes, perda de dados ou informações confidenciais ou de outra natureza, perda de privacidade, custos de licitação para bens ou serviços substitutos, resultantes ou relacionados ao seu uso Site, da aquisição de produtos, serviços e/ou Ingresso pelo Site, que não sejam resultantes de culpa ou dolo exclusivos da SECHAT, seus funcionários, contratados, subcontratados, parceiros, licenciadores, fornecedores, sócios ou prepostos.
11.1. Estes Termos serão válidos durante toda a sua utilização do Site, sem prejuízo do direito de a SECHAT efetuar quaisquer modificações unilateralmente aos Termos, os quais entrarão em vigência a partir de sua publicação no Site.
12.1. Cada uma das Partes pode rescindir estes Termos e seus direitos a qualquer momento, por qualquer razão, ou por nenhuma razão, notificando a outra parte de sua intenção de fazê-lo em conformidade com estes Termos.
12.2. Estes Termos serão automaticamente rescindidos caso você viole qualquer declaração, garantia ou cláusula destes Termos. Essa rescisão será automática e não exigirá nenhuma ação pela SECHAT.
12.3. Qualquer rescisão destes Termos automaticamente rescinde todos os direitos do Usuário de usar o Site. Subsequente à rescisão, a SECHAT se reserva o direito de fazer o que considerar necessário para evitar o seu uso não autorizado do Site, incluindo, mas não limitado ao uso de barreiras tecnológicas como bloqueio de IP e contato direto com o seu provedor de serviço de Internet.
13.1. As Partes declaram, para todos os fins, que tratarão os Dados Pessoais recebidos da outra Parte em estrita conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assumindo total responsabilidade por eventuais danos causados caso tal tratamento e/ou processamento dos Dados Pessoais sejam realizados em desacordo com a legislação.
13.2. O tratamento de Dados Pessoais deverá obedecer às seguintes diretrizes:
13.3. O Usuário declara que leu e concorda com a Política de Privacidade da SECHAT, a qual pode ser acessada no link
14.1. Estes Termos vincularão e beneficiarão as Partes, seus sucessores e cessionários autorizados.
14.2. Estes Termos e os demais Acordos aplicáveis constituem a totalidade de entendimentos entre a SECHAT e Usuário em relação ao seu uso do Site.
14.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, aquela disposição será interpretada de forma a refletir a intenção original das Partes, e as demais disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
14.4. Uma renúncia por qualquer uma das Partes de qualquer termo ou condição destes Termos ou de qualquer violação a ele, em qualquer instância, não significará renúncia a esse termo ou condição ou qualquer violação subsequente.
14.5. A SECHAT poderá ceder ou transferir estes Termos a qualquer momento, sem obrigação de notificá-lo. Estes Termos e todos os seus direitos e obrigações por ele impostos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem o consentimento prévio por escrito da SECHAT.
14.6. As Partes são independentes, de modo que nenhum relacionamento de agência, parceria, joint-venture ou empregatício é pretendido ou criado por estes Termos.
14.7. Os títulos nestes Termos visam apenas a conveniência e não limitarão, ampliarão ou afetarão nenhuma das cláusulas, termos, condições ou disposições destes Termos.
14.8. Em caso de dúvidas relativas ao Site ou aos Eventos, seus conteúdos e estes Termos e demais Acordos do SECHAT, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail contato@sechat.com.
14.9. Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos.
